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Portaria ADAPAR 402 - 27 de Novembro de 2023

Súmula: Decisão Processo de Sindicância. Protocolado nº 21.194.438-8. 

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 99, 134 e 187, da Lei Estadual 20.656, de 3 de agosto de 2021, art. 11, do Decreto Estadual n° 5.792, de 30 de agosto de 2012, art. 18, inciso XIV, do Anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012,
 
 
DECIDE:

Com relação ao Processo Sindicante instituído por meio da Portaria ADAPAR nº 347, de 26 de outubro de 2023, desta Presidência, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nº 11534, em 01 de novembro de 2023, destinada a apurar indícios das irregularidades administrativas apontadas no protocolado nº 21.194.438-8.
 
I - Acolher a proposição contida no Relatório Final da Comissão Processante, determinando o arquivamento do processo, pela falta de objetivo a perseguir, nos moldes do art. 125, inc. IV, “a”, da Lei Estadual nº 20.656, de 03 de agosto de 2021.
 
    Encaminhar, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 1.195, de 2 de maio de 2011, C/C os termos da Lei Estadual nº 17.745, de 30 de outubro de 2013, cópia desta Decisão à Controladoria Geral do Estado – CGE.

Publique-se.      

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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