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Portaria ADAPAR 386 - 21 de Novembro de 2023

Súmula: Autoriza servidor emitir Guias de Trânsito Animal – GTA, boletos de taxas da ADAPAR e efetuar lançamentos no banco de dados da ADAPAR de comprovantes de vacinação no município de Siqueira Campos.

Considerando o disposto no capítulo II, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2.006, em especial a Seção IV, artigos 23, §1º, inciso IV, 24 e 25 c/c a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2.006, do MAPA.
Considerando a necessidade de autorizar servidores para a emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, boletos de taxas da ADAPAR e efetuar lançamentos no banco de dados da ADAPAR de comprovantes de vacinação e, em atendimento ao solicitado por intermédio do Oficio nº 715/2023, da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos.
           
RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o seguinte servidor, conforme abaixo identificado, a emitir Guias de Trânsito Animal - GTA, boletos de taxas da ADAPAR e efetuar lançamentos de comprovantes de vacinação:
 

Município	Servidor Autorizado	Matrícula nº	Lotação	Protocolo SID/ADAPAR nº
Siqueira Campos	Teflânio Fidêncio dos Reis	106/01	Divisão de Agricultura na Secretaria de Obras	21.341.804-1

 
Portaria nº 386                                                                                                                                        
 
Art. 2º - A autorização concedida ao servidor especificado nesta Portaria ficará sob a fiscalização do médico veterinário da ULSA de Siqueira Campos.
Art. 3º - O servidor autorizado deverá atentar-se para as condições estabelecidas pela ADAPAR para a realização dos serviços.
Art. 4º - A autorização será cancelada pela ADAPAR se o servidor infringir dispositivo ou norma legal correlata à matéria, bem como praticar ato que, a critério da ADAPAR, seja incompatível com o objeto da autorização.
Art. 5º –  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

Publique-se.

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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