exibir Ato

PORTARIA Nº 105/2023-AGEPAR

Súmula: Designa servidora para responder pela função de Diretor Administrativo Financeiro no período de 12/12/2023 a 24/12/2023

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
 
(i) o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2020, e no art. 24, inciso II, do Regulamento da Agepar, os quais estabelecem que cabe ao Diretor-Presidente “o comando hierárquico sobre o pessoal, estrutura organizacional e funcionamento” da Agepar;
 
(ii) a possibilidade de delegação do exercício das atribuições relativas à qualidade de Diretor de área, sem possibilidade de delegação das atividades como membro do Conselho Diretor, conforme estabelecido nos artigos 9º e 10º do Regimento Interno da Agepar (Resolução nº 16/2022-AGEPAR);
 
(iii) o disposto no protocolo nº 20.179.744-6;
 
RESOLVE

Art. 1º Designar a servidora ELIANA LEAL FERREIRA HELLVIG, RG n.º 6.718.076-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela função de Diretor Administrativo Financeiro, no período de 12/12/2023 a 24/12/2023, referente à fruição de férias do titular, Marcelo Luiz Curado.

Parágrafo único. Caberá à Diretora em exercício as competências previstas nos incs. II, III, IV e VI do art. 26 do Regulamento da Agepar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 16 de novembro de 2023

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado