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Decreto 4036 - 10 de Novembro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação de referência de Progressão por Antiguidade do servidor LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0040584-61.2022.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciado no protocolo nº 21.279.397-3,
 
DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.438, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em uma referência salarial pelo critério de Antiguidade, ao servidor detentor do cargo de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
 

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
SEAB	AO	LUIZ TEIXEIRA DA SILVA	43870289	1	CL	REF	CL	REF
					I	11	I	12	01/04/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado