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Decreto 4037 - 10 de Novembro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de AHMAD ABDUL GHANDOUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0049461-90.2018.8.156.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 16.044.494-0,


DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 3.095, de 15 de outubro de 2019, de AHMAD ABDUL GHANDOUR, RG nº 5.070.972-8, no cargo de Agente Universitário Profissional, na função de Fisioterapeuta da Universidade Estadual de Londrina – UEL, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado