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Decreto 5580 - 24 de Abril de 2002

Súmula: Procedido ajuste no Orçamento da Paraná Esporte, Secretaria de Estado do Governo e, a conversão entre as fontes 25 - Venda de Ações e/ou Devolução de Capital Subscrito e 00 - Ordinário não Vinculado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001,


DECRETA:

Art. 1º. Fica procedido o ajuste no Orçamento da Paraná Esporte, autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Governo e, simultaneamente, a conversão entre as fontes 25 – Venda de Ações e/ou Devolução de Capital Subscrito e 00 – Ordinário não Vinculado, conforme os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme Anexo V deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 24 de abril de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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