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Lei 21.732 - 6 de Novembro de 2023

Súmula: Institui a campanha permanente de combate ao etarismo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Institui a campanha permanente de combate ao etarismo.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por etarismo a discriminação, a exclusão, a restrição ou a preferência baseada na idade que tenha o propósito ou o efeito a restrição do reconhecimento, do gozo ou do exercício pleno de direitos fundamentais.

Art. 2º São os objetivos da campanha permanente de combate ao etarismo:

I - promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias, garantindo a participação e representatividade nos espaços públicos e privados;

II - combater a discriminação e preconceito relacionados à idade e criar condições para a inclusão social e o exercício pleno dos direitos das pessoas de todas as faixas etárias;

III - incentivar a interação e o diálogo entre as diferentes gerações, promovendo a troca de experiências e conhecimentos;

IV - fomentar a diversidade etária no acesso a oportunidades de trabalho.

Art. 3º São consideradas práticas discriminatórias por motivo de idade:

I - recusar, cancelar ou suspender a inscrição de estudante em estabelecimento de ensino em razão da sua idade;

II - negar, limitar ou dificultar:

a) o acesso ou permanência de pessoa em ambiente de trabalho por motivo de idade;

b) o acesso ou usufruto de serviços, bem como a participação em eventos sociais, culturais e esportivos, por motivo de idade;

III - anunciar vagas de emprego com restrição de idade, exceto nos casos em que a natureza da função exija tal restrição;

IV - tratar de forma humilhante ou vexatória pessoa em razão de sua idade.

Art. 4º O Poder Público, na execução desta Lei, poderá adotar as seguintes medidas:

I - realizar de campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do respeito às diferentes faixas etárias e os efeitos negativos do etarismo;

II - firmar de parcerias entre organizações da sociedade civil, empresas e instituições de ensino, visando à promoção da diversidade etária e à prevenção e enfrentamento do etarismo;

III - elaborar e implementar estratégias corporativas que visem à inclusão e à participação ativa das diferentes faixas etárias nos diversos setores da sociedade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 6 de novembro de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Batatinha
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado