(vide Decreto 6449 de 12/04/2006)
Súmula: Nomeação de servidores para exercerem o cargo de Delegado de Polícia, do Quadro de Pessoal da Policia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão nº 1806, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 141629-3, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e o contido no protocolado sob nº 5.841.968-0, DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeadas, em virtude de habilitação em concurso, de acordo com o art. 23, inciso I, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 e suas alterações, PAULA CHRISTIANE BRISOLA, RG n° 6.066.010-7, FABIANA ANTONIO LARA, RG n° 26.467.479/SP e EMILENE LOCATELI, RG n° 6.138.639-4, para exercerem o cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º. As presentes nomeações são provisórias, de caráter precário, condicionadas a futura decisão favorável às candidatas, desde que transitada em julgado.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de fevereiro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.
Orlando Pessuti Governador do Estado, em exercício
Luiz Fernando Ferreira Delazari Secretário de Estado da Segurança Pública
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado