Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestores do Sistema Compragov pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e considerando o disposto no Art. 7° da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Art. 3° do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Especialista em Regulação DANIEL ROMERO MENON, RG n.º 1.984.448 SSP/DF, e o servidor Auxiliar de Regulação WANCIEL BATISTA GALVÃO, RG n.º 13.787.321-4/PR, para, nos termos da legislação vigente, atuarem como gestores do Sistema Comprasgov – Portal de Compras do Governo Federal – no âmbito da AGEPAR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 31 de outubro de 2023
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado