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Decreto 916 - 22 de Junho de 1995

Súmula: Declara de utilidade pública, áreas de terras para fins de desapropriação e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da duplicação da Avenida Rui Barbosa, Município de São José dos Pinhais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual e de acordo com os arts. 2º, 5º, alínea "i" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978,



D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação,as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da duplicação da Avenida Rui Barbosa, Município de São José dos Pinhais:

Lado Esquerdo: Estaca 12 a 30 = 3,00 m, da estaca 67 a 76 = 1,00 m, da estaca 101 a 115 = 1,00 m, da estaca 241 a 244 = 3,00 metros;

Lado Direito: Estaca 10 a 50 = 3,00 m, da estaca 84 a 89 = 0,50 m, da estaca 101 a 114 = 4,00 m, da estaca 114 a 135 = 5,00 m, da estaca 139 a 149 = 13,00 m, da estaca 204 a 210 = 1,00 m, da estaca 242 a 250 = 7,00 m, conforme Projeto Final de Engenharia elaborado e aprovado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Art. 2º. A presente declaração de utilidade publica não abrange as estradas, ruas, calçadas, praças e logradouros públicos já existentes, contidos na faixa de domínio e áreas de terras e benfeitorias de que trata o artigo anterior, as expropriadas anteriormente ou as declaradas de utilidade pública pelo Município de São José Pinhais.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário

Curitiba, em 22 de junho de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Deni Lineu Schwartz
Secretário de Estado dos Transportes

Ronald Leite Schulman
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado