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Decreto 915 - 22 de Junho de 1995

Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terra para fins de desapropriação designada por lote de terreno sob nº 18 , da quadra nº 20 da planta nº 04 da Companhia Territorial Cajuru.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual e de acordo com os arts. 2º, 5º, alíneas "h" e "m" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978,


D E C R E T A :

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de terras designada por lote de terreno sob nº 18 (dezoito) , da quadra nº 20 (vinte), da planta nº 04 (quatro) da Companhia Territorial Cajuru, sito no arrabalde do Cajuru, nesta cidade, medindo 14,00 metros de frente para a Rua Ipiranga, atualmente denominada Antonio Meirelles Sobrinho, por 49,00 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo a largura na linha de fundos de 14,00 metros de forma regular, com a área total de 686,00 m², de propriedade atribuída à Sra. Alda Gucella Gebert, conforme o que consta na matrícula nº 33.850 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba.

Art. 2º. Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação judicial ou extrajudicial da área objeto deste Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4º. A presente desapropriação é necessária para ampliação do prédio onde funciona o 6º Distrito Policial da Capital.

Art. 5º. As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 22 de junho de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Ronald Leite Schulman
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado