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Decreto 897 - 22 de Junho de 1995

Súmula: Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista a Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987,


D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 841, de 08 de julho de 1987 e 6.824, de 04 de maio de 1990, o art. 4º do Decreto nº 1.293, de 27 de abril de 1992 e demais disposições em contrário.

Curitiba, em 22 de junho de 1995, 174º da Independencia e 107º da República.
 
DECRETO Nº 897, DE 22 DE JUNHO DE 1995
      (Diário Oficial de 22 de junho de 1995)

                     RETIFICAÇÃO

À pág. 08, o artigo 9º, incisos XVI a XIX, leia-se como segue:

   XVI - encaminhar o Plano Pluritanial de Governo ao Governador do Estado;

   XVII - participar, como presidente, dos órgãos colegiados de direção superior das entidades da administração indireta vinculadas á Secretaria;

   XVIII - avocar, quando necessário, atribuições exercidas por qualquer subordinado;

   XIX - baixar resoluções pertinentes à Pasta;

Jaime Lerner
Governador do Estado

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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	anexo30839_19297.pdf