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Decreto 3743 - 20 de Outubro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de ANA MARIA DA SILVA VERONEZI, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Operacional Geral do Quadro Própiro do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0039608-98.2007.8.16.0014, da 2ª Vara Cível de Londrina, e o contido no protocolo nº 21.159.851-4,

DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.700, de 31 de outubro de 2007, de ANA MARIA DA SILVA VERONEZI, RG nº 4.642.223-6, no cargo de Agente de Apoio, função Auxiliar Operacional Geral, do Quadro Próprio do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 20 de outubro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado