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Lei 21.715 - 17 de Outubro de 2023

Súmula: Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Defesa do Consumidor de Maringá, com sede no Município de Maringá.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Defesa do Consumidor de Maringá, com sede no Município de Maringá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 17 de outubro de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Delegado Tito Barichello
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado