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Lei 21712 - 17 de Outubro de 2023

Súmula: Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Produtores Rurais dos Bairros, com sede no Município de Rio Branco do Ivaí. 

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública à Associação dos Produtores Rurais dos Bairros, com sede no Município de Rio Branco do Ivaí.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 17 de outubro de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Arilson Chiorato
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado