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Portaria ADAPAR 328 - 04 de Outubro de 2023

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
 

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, resolve:
 

Art. 1º - DESIGNAR   os servidores JEAN SANDER GONÇALVES – RG 4.050.611-0/PR, RENATO PACHECO MONFERDINI – RG 8.094.531-0/PR e JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA – RG 1.154.361-8/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a ocorrência notificada no protocolo nº 19.620.871-2.
 
Art. 2º - O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70.
 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, fica revogada a Portaria nº 307, de 04 de Setembro de 2023.
 
 

Publique-se.

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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