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PORTARIA Nº 95/2023-AGEPAR

Súmula: Designa Diretor para responder pela Diretoria de Regulação Econômica.

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
 
(i) o disposto no artigo 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 222, de 05 de maio de 2020, e no artigo 24, inciso II, do Regulamento da Agepar (Decreto Estadual n.º 6265/2020), os quais estabelecem que cabe ao Diretor-Presidente “o comando hierárquico sobre o pessoal, estrutura organizacional e funcionamento” da Agepar;

(ii) o disposto no artigo 17 do Decreto Estadual n.º 6.265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), c/c o artigo 9.º e seguintes do Regimento Interno da Agepar; (Resolução AGEPAR 16/2022), e

(iii) a possibilidade de delegação do exercício das atribuições relativas à qualidade de Diretor de área, sem possibilidade de delegação das atividades como membro do Conselho Diretor. 

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Diretor MARCELO LUIZ CURADO, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Diretoria de Regulação Econômica, até a posse do novo titular.

Parágrafo único. Caberá ao Diretor em exercício as competências previstas nos incs. II ao, V do art. 28 do Regulamento da Agepar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 9 de outubro de 2023.

Curitiba, 11 de outubro de 2023

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado