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Publicado no Diário Oficial nº. 11516 de 4 de Outubro de 2023

Súmula: Dispõe sobre a divulgação de canal de denúncias com vistas à prevenção e combate ao assédio sexual, homofobia e xenofobia aos colaboradores de empresas de central de atendimento com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.

Art. 1º As empresas de central de atendimento com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA devem divulgar para seus colaboradores canal de denúncias, com vistas à prevenção e combate ao assédio sexual, homofobia e xenofobia em ligações, no Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.

§ 1º Entende-se por central de atendimento um sistema de telecomunicações composto por colaboradores de telemarketing ou teleatendimento, onde são centralizadas as demandas dos clientes.

§ 2º A divulgação do canal de denúncias poderá ser realizada por informativos, banners, comunicações eletrônicas, fixação de cartazes e SMS.

Art. 2º As denúncias recebidas pelo canal poderão ser encaminhadas para os órgãos de Segurança Pública do Paraná, sendo possível o recebimento por meio de correspondência postal, mensagem eletrônica, contato telefônico ou de forma presencial.

Parágrafo único. O recebimento de denúncias pelo canal, não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação brasileira.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para garantir sua fiel execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Delegado Tito Barichello
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado