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Lei 21662 - 2 de Outubro de 2023

Súmula: Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação dos imóveis que especifica ao Município de Capitão Leônidas Marques.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Capitão Leônidas Marques, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:

I - lote nº 1, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.916 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

II - lote nº 2, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.917 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

III - lote nº 3, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.918 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

IV - lote nº 4, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.919 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

V - lote nº 5, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.920 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

VI - lote nº 6, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.921 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

VII - lote nº 7, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.922 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

VIII - lote nº 8, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.923 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

IX - lote nº 9, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.924 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

X - lote nº 10, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.925 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XI - lote nº 11, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.926 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XII - lote nº 12, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.927 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XIII - lote nº 13, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.928 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XIV - lote nº 14, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.929 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XV - lote nº 15, da quadra nº 7, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.930 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XVI - lote nº 16, da quadra nº 7, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.931 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XVII - lote nº 1, da quadra nº 8, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.932 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XVIII - lote nº 2, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.933 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XIX - lote nº 3, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.934 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XX- lote nº 4, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.935 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXI - lote nº 5, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.936 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXII - lote nº 6, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.937 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXIII - lote nº 7, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.938 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXIV - lote nº 8, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.939 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXV - lote nº 15, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.946 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXVI - lote nº 16, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.947 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXVII - lote nº 17, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.948 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXVIII - lote nº 18, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.949 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXIX - lote nº 19, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.950 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXX - lote nº 20, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.951 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXXI - lote nº 21, da quadra nº 8, com área de 220,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.952 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques;

XXXII - lote nº 22, da quadra nº 8, com área de 264,00 m², situado no Loteamento Conjunto Habitacional Santa Maria, Município de Capitão Leônidas Marques, registrado sob a matrícula nº 14.953 no Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques.

Art. 2º As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.

Art. 3º O Escritório Regional de Cascavel - ERCA da COHAPAR fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 2 de outubro de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado