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Publicado no Diário Oficial nº. 11514 de 2 de Outubro de 2023

Súmula: Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Santa Cruz de Monte Castelo.

Art. 1º Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com dispensa de licitação, do imóvel com área de 1.548,00 m², situado no perímetro urbano do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, registrado sob a matrícula nº 20.764 no Registro de Imóveis da Comarca de Loanda.

Art. 2º As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.

Art. 3º O Escritório Regional de Paranavaí - ERPV da COHAPAR fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado