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Decreto 3535 - 27 de Setembro de 2023

Súmula: Efetua uma transposição no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 1.665.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347, de 23 de dezembro de 2022, e no § 5º do artigo 15, da Lei Estadual nº 21.228, de 6 de setembro de 2022, e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.750.456-4,


D E C R E T A:

Art. 1º Fica efetuada uma transposição no Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 1.665.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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	Anexo I e II.