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Decreto 3529 - 27 de Setembro de 2023

Súmula: Denomina a Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba como “Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba Regina Fischer Pessuti”.

O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo n° 20.744.124-4,




DECRETA:

Art. 1º Denomina a Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba como “Casa de Semiliberdade Feminina de Curitiba Regina Fischer Pessuti”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de setembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Luciano Borges dos Santos
Chefe da Casa Civil em exercício

Hilton Santin Roveda
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado