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Portaria AGEPAR 088 - 28 de Agosto de 2023

Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 24, incs. II e III do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7° da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 3° do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022,
 
RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora LUISA BATISTA DE SOUZA, RG n.º 7.866.377-4/PR, para exercer a função de Gestor, e o servidor CLEBER GUSSO ANDRADE, RG n.º 6.272.924-4, para exercer a função de Fiscal, do Contrato n.º 3751/2023, firmado com a Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.657.354/0001-00, constante no processo administrativo de protocolo n.º 20.239.182-6, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 28 de agosto de 2023

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado