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Resolução Conjunta CGE/SEMIPI nº 04 - 24 de Agosto de 2023

Súmula: Substitui membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Resolução Conjunta CGE/SEMIPI nº 01, de 30 de março de 2023.

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 4º da Lei Estadual nº 21.352, de 01 de janeiro de 2023; pelo inciso III, do art. 7º, do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.741, de 19 de setembro de 2019; e

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E PESSOA IDOSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90 da Constituição do Estado do Paraná; e pelo inciso X, do art. 4º da Lei Estadual nº 21.352, de 01 de janeiro de 2023,

RESOLVEM:

Art. 1º Designar a servidora MARIANE PETERS PIGATTO, agente de execução, RG nº 6.105.420-0, para integrar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para a condução e instrução dos processos administrativos decorrentes de denúncias sobre assédio sexual praticado por agentes públicos contra servidoras, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual, constituída pela Resolução Conjunta CGE/SEMIPI nº 01, de 30 de março de 2023, em substituição à servidora MARIA EDUARDA JANOTTO DA FONSECA, RG nº 8.253.289-7, em vista do contido no Protocolo nº 20.936.802-1.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 24 de agosto de 2023.

Luciana Carla da Silva Azevedo
Controladora-Geral do Estado

Leandre Dal Ponte
Secretária de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado