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Lei 21608 - 30 de Agosto de 2023

Súmula: Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná a efetuar a doação, ao Município de Nova Esperança, do imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Nova Esperança, com dispensa de licitação, do imóvel constituído pelo lote nº 01 da quadra nº 04, registrado sob a matrícula nº 23.471 do Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança, com área de 580,06 m².

Art. 2º As custas e emolumentos decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser custeadas pelo município, que encaminhará cópias das respectivas documentações à COHAPAR.

Art. 3º O Escritório Regional de Maringá - ERMA, da COHAPAR, fica responsável pela fiscalização do cumprimento das condições previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 30 de agosto de 2023.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado