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Portaria ADAPAR 284 - 10 de Agosto de 2023


Publicado no Diário Oficial nº. 11482 de 15 de Agosto de 2023

Súmula: Decisão de Processo Administrativo Disciplinar

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 65, 99, 134 e 187, da Lei Estadual 20.656, de 3 de agosto de 2021, art. 11, 25 e 26 do Decreto Estadual n° 5.792, de 30 de agosto de 2012, art. 18, inciso XIV, do Anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012,
 
 
DECIDE:

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar instituído por meio da Portaria ADAPAR nº 093, de 17 de março de 2023, desta Presidência, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nº 11385, em 23 de março de 2023, destinada a apurar indícios das irregularidades administrativas apontadas no protocolado nº 18.696.172-2.
 
I - Acolher a proposição contida na informação nº 245 de 10 de julho de 2023, da Assessoria Técnica, determinando a penalidade de Advertência ao servidor, nos moldes do art. 293, I, da Lei nº 6174/1970.
 
II – Encaminhar os autos à Diretoria Administrativa Financeira para dar ciência desta Decisão à todas as instâncias que fazem o acompanhamento deste processo e à Gerência de Recursos Humanos para as providências cabíveis.
 
Encaminhar, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 1.195, de 2 de maio de 2011, C/C os termos da Lei Estadual nº 17.745, de 30 de outubro de 2013, cópia desta Decisão à Controladoria Geral do Estado – CGE.
 

 Publique-se.

 

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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