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Decreto 4655 - 04 de Setembro de 2001

Súmula: Recursos do art. 3º da Lei nº 12.355, de 08 de dezembro de 1998, serão utilizados, após a dedução das despesas inerentes ao processo de alienação, conforme as diretrizes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Os recursos decorrentes do disposto no art. 3º da Lei nº 12.355, de 08 de dezembro de 1998, serão utilizados, após a dedução das despesas inerentes ao processo de alienação, obrigatoriamente, em consonância com as seguintes diretrizes:

I - 70% (setenta por cento) na área previdenciária sob responsabilidade do Estado do Paraná; e

II - 30% (trinta por cento) nas áreas de educação, segurança, saúde, agricultura, transporte e em programas de desenvolvimento e geração de empregos, em que a presença do Estado seja indispensável.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 04 de setembro de 2001, 180º da Independência e 113º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado