exibir Ato

Decreto 3077 - 9 de Agosto de 2023

Súmula: Torna sem efeito a nomeação de ALINE FELIX e nomeia em virtude de habilitação em concurso público, LORRAN ROBERTO LEME ZANFOLIN, para exercer o cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e tendo em vista o contido no protocolo n° 19.866.493-6,



DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito, com fulcro no § 3 do art. 41 da Lei n° 6174, de 16 de novembro de 1970, a nomeação de ALINE FELIX, RG n° 14.974.646-3, Inscrição n° 7.291-5, efetivada pelo Decreto n° 2635, de 29 de junho de 2023, para exercer o cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, na função de Médico Veterinário, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, por não ter tomado posse no prazo legal.

Art. 2º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei n° 21.112, de 30 de junho de 2022, LORRAN ROBERTO LEME ZANFOLIN, RG n° 35.444.763-4/SP, Inscrição n° 7.177-3, para exercer o cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, na função de Médico Veterinário, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 09 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado