Súmula: Cumprimento de decisão judicial para a nomeação provisória da candidata habilitada em Concurso Público para o cargo de Delegado de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, o uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0001627-40.2022.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.839.322-7, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, LORENA CRISTINA VIEIRA DO NASCIMENTO, inscrição 019944, para exercer o cargo de Delegado de Polícia, 4ª Classe, Nível I, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º A presente nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 08 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado