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PORTARIA Nº 80/2023-AGEPAR

Súmula: Designa servidor para responder pela função de Diretor de Regulação Econômica no período de 30/08/2023 a 28/09/2023.

O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
 
(i) o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2020, e no art. 24, inciso II, do Regulamento da Agepar, os quais estabelecem que cabe ao Diretor-Presidente “o comando hierárquico sobre o pessoal, estrutura organizacional e funcionamento” da Agepar;
 
(ii) a possibilidade de delegação do exercício das atribuições relativas à qualidade de Diretor de área, sem possibilidade de delegação das atividades como membro do Conselho Diretor, conforme estabelecido nos artigos 9º e 10º do Regimento Interno da Agepar (Resolução nº 16/2022-AGEPAR); e
 
(iii) o disposto no processo administrativo de protocolo nº 20.515.264-4,
 
RESOLVE

Art. 1º Designar o servidor LEONARDO SILVEIRA DE SOUZA, RG n.º 1.496.463/ES, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela função de Diretor de Regulação Econômica, no período de 30/08/2023 a 28/09/2023, referente à fruição de férias do titular, Maiquel Guilherme Zimann.

Parágrafo único. Caberá ao Diretor em exercício as competências previstas nos incs. II, III, IV e V do art. 28 do Regulamento da Agepar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 7 de agosto de 2023

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado