Súmula: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e de Fiscal de contrato firmado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar.
O Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 24, incs. II e III do Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 7° da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e no art. 3° do Decreto Estadual n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor WANCIEL BATISTA GALVÃO, RG n.º 13.787.321-4/PR, para exercer a função de Gestor, o servidor GILBERTO PARTOS LUCA LOPES JUNIOR, RG n.º 6.272.924-4, para exercer a função de Fiscal, e o servidor EMERSON HOCHSTEINER DE VASCONCELOS SEGUNDO, RG n.º 7.130.927-4/PR, para exercer a função de suplente de Fiscal, do Contrato n.º 3630/2023, firmado com a empresa SOLO NETWORK BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 00.258.246/0001-68, constante no processo administrativo de protocolo n.º 18.778.045-4, nos termos dos artigos 10 e 11 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 4 de agosto de 2023
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado