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Decreto 2916 - 27 de Julho de 2023

Súmula: Autoriza a cessão de uso ao Instituto Paranaense dos Cegos do imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 e o inciso V do art. 87, ambos da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 20.076.026-3,


DECRETA:

Art. 1º Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso ao Instituto Paranaense dos Cegos, de imóvel localizado na Avenida Visconde de Guarapuava n° 4186, Centro, Curitiba, objeto da transcrição n° 12.671, do 1° Registro de Imóveis de Curitiba, com área de 4.043,44m², para funcionamento das atividades do Instituto.

Art. 2º Estabelecem-se como condições impostas ao cessionário:

I - o imóvel cedido será destinado ao uso exclusivo da entidade, sob pena de revogação da cessão de uso;

II - no prazo máximo de noventa dias, contado a partir do firmamento do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, deverá dar-se o funcionamento das atividades do Instituto.

Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no inciso II deste artigo e, em face de circunstância que justifique a reavaliação, poderá a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, por sua unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, prorrogar o prazo previsto.

Art. 3º Será considerada revogada a presente cessão de uso, sem direito ao cessionário de qualquer indenização, inclusive por benfeitorias a realizar, nos seguintes casos:

I - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º deste Decreto;

II - na hipótese de não funcionamento do Instituto no prazo estabelecido no inciso II do art. 2º deste Decreto, sob circunstância que não justifique a reavaliação do prazo concedido;

III - se o cessionário deixar de exercer suas atividades específicas ou for extinto;

IV - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvando-se, neste caso, a indenização por benfeitorias, se realizadas sob prévia e indispensável autorização da SEAP.

Art. 4º Deverá ser formalizado Termo de Cessão de Uso de Imóvel entre cedente e cessionário contendo as condições previstas neste Decreto.

Parágrafo único. Após formalização do respectivo Termo, o cessionário fica autorizado a ocupar o imóvel especificado, onde obriga-se a:

I - zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;

II - cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e conservação do bem e outras que recaiam sobre o imóvel;

III - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel sobre sua utilização;

IV - apresentar apólice de seguro do imóvel contra danos físicos e materiais, com cláusula em que conste o Estado do Paraná como beneficiário, em prazo de noventa dias a contar da assinatura do Termo de Cessão de Uso;

V - permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos da unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.

Art. 5º A presente cessão terá vigência de vinte e cinco anos a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão.

Art. 6º Ficam a SEAP e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF, responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de julho  de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado