exibir Ato

Art. 2º Entende-se por Programas de Autocontrole os procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos, Boas Práticas de Higiene - BPH, Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO e Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC ou a programas equivalentes, reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º A implantação e implementação dos Programas de Autocontrole é de responsabilidade dos proprietários ou responsáveis legais dos estabelecimentos de produtos de origem animal com registro na Adapar e não necessitam de prévia aprovação oficial da ADAPAR para sua elaboração e implementação.

Parágrafo único. O responsável legal pelo estabelecimento deve garantir que seus produtos e serviços atendam aos requisitos de inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária.

§1º Nos casos de atualização de procedimentos, devem ser especificados no programa o item revisado, data da revisão e o número da versão.

§2º Os Programas de Autocontrole da empresa, assim como seus registros, deverão ser arquivados no estabelecimento e disponibilizados para a fiscalização, sempre que solicitados.

Art. 5º Os programas de autocontrole, em atendimento ao art 8º, § 2º, da lei nº 14.515/2022, conterão:

I - registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto final;

II - previsão de recolhimento de lotes, quando identificadas deficiências ou não conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor;