Art.1º. Para movimentação de equídeo é obrigatório a apresentação de laudo laboratorial negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE).
§1º - Para movimentação de equídeo em território paranaense, a validade do exame de Anemia Infecciosa Equina é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da colheita da amostra de sangue.
§2º - Para equídeo com destino a outro estado da federação, a validade do exame laboratorial negativo de AIE é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da colheita da amostra de sangue.
§3º - Para equídeo do estado do Paraná que transitar em outro estado da federação, a validade do exame laboratorial negativo de AIE é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da colheita da amostra de sangue.
§4º - Para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA de equídeo é obrigatório a apresentação do exame negativo de AIE, exceto para o abate quando a carga for lacrada pelo Serviço Veterinário Oficial da origem.
§5º - Equídeo em trânsito, com idade inferior a 06 (seis) meses, está isento da apresentação do exame de AIE, desde que acompanhado da mãe com exame negativo válido.
§6º - Equídeo em trânsito para atendimento veterinário é dispensado da apresentação de exame de AIE, desde que o trânsito envolva unicamente a propriedade de origem com destino do animal ao hospital ou clínica veterinária devidamente registrados no CRMV e o retorno à propriedade de origem.
§7º - É condição para a participação de equídeo em evento agropecuário a apresentação de exame negativo para AIE, válido durante todo o período do evento.
§8º - No campo destinado a observações da GTA deve constar o nome do laboratório, o número e a data do laudo laboratorial negativo para Anemia Infecciosa Equina (AIE).
Art. 2º. Para movimentação de equídeo é dispensado o laudo laboratorial negativo para Mormo.
§1º - É facultado ao organizador de evento exigir o exame de mormo para entrada de equídeo no recinto, sendo de responsabilidade do produtor ou responsável o atendimento aos requisitos estabelecidos.
§2º - Para o trânsito interestadual de equídeo, compete ao interessado verificar e atender as exigências sanitárias da Unidade Federativa de destino.
Art. 3º. Para ingresso em evento agropecuário no Estado do Paraná, é condição a apresentação de vacinação contra influenza equina, comprovada por atestado ou carteira de vacinação emitida por médico veterinário, com validade de 1 (um) ano e suficiente para todo o período da movimentação ou do evento.
§1º No atestado ou carteira de vacinação devem constar no mínimo as seguintes informações: identificação do animal, data da vacinação, nome comercial da vacina, sua validade, lote, número da partida e assinatura do médico veterinário.
§2º Fica dispensado da vacinação o equídeo com idade inferior a 6 (seis) meses, desde que esteja acompanhado da mãe com atestado de vacinação ou carteira de vacinação emitida por médico veterinário.
§3º A validade a que se refere o caput deste artigo é considerada para equídeo a partir da última dose na primo-vacinação ou dose de reforço em animal adulto.
Art. 4º. É condição para o ingresso de equídeo no Paraná, mesmo quando conduzido a pé, a GTA e o exame negativo de AIE.
Art. 5º. Ficam revogadas a Portaria nº 183, de 25 de junho de 2018, a Portaria nº 322, de 17 de outubro de 2019 e a Portaria nº 108, de 15 de maio de 2014.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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