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Lei 21584 - 14 de Julho de 2023

Publicado no Diário Oficial nº. 11460 de 14 de Julho de 2023

Súmula: Dispõe sobre a carreira de Agente Fazendário Estadual do Quadro Próprio do Poder Executivo, e adota outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei

Art. 1º A carreira de Agente Fazendário Estadual - AFE, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, é organizada em três cargos distintos, dispostos de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade, de acordo com os quantitativos previstos no Anexo I - Estrutura e Quantitativo de Vagas, desta Lei.

Art. 2º Os atuais servidores ativos, aposentados e geradores de pensão integrantes da carreira de Agente Fazendário serão enquadrados nas classes do seu respectivo cargo, na forma prevista no Anexo III - Tabela de Enquadramento, desta Lei, com base na classe e referência ocupada na data de concretização do ato de enquadramento, inaugurando nova situação funcional, observada a irredutibilidade remuneratória.

§1º O enquadramento dos servidores ativos a que se refere o caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência - SEAP, por intermédio de suas unidades administrativas competentes.

§2º O vencimento do Agente Fazendário Estadual classe A, do Agente Fazendário Estadual classe B (em extinção) e do Agente Fazendário Estadual classe C (em extinção) se dará na forma prevista no Anexo II - Tabela de Vencimento, desta Lei, após o enquadramento de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Os aposentados e geradores de pensão da carreira de Agente Fazendário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE terão direito ao enquadramento pelos mesmos critérios aplicáveis aos servidores ativos, desde que sujeitos à paridade.

§1º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo será realizado pela Paranaprevidência, por intermédio de suas unidades administrativas competentes.

§2º O cálculo dos proventos da aposentadoria e pensão deve observar o teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Constatada redução de remuneração legalmente percebida, decorrente do enquadramento previsto nesta Lei, o valor da diferença será pago em código de vantagem à parte, a título de diferença de remuneração, assegurada a revisão geral anual.

§1º A vantagem prevista no caput deste artigo será absorvida por ocasião de futuros aumentos de vencimento concedidos aos servidores dos quadros de pessoal do Poder Executivo do Estado do Paraná.

§2º A vantagem prevista no caput deste artigo não deve ser incluída na base cálculo de outras vantagens, adicionais ou gratificações, independentemente de sua natureza.

Art. 5º O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 13.666, de 5 julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - em dezoito Classes, na forma do Anexo IV da Lei nº 13.803, de 23 de setembro de 2002, os cargos de Agente Fazendário A, Agente Fazendário B (em extinção), e Agente Fazendário C (em extinção), da Carreira Fazendária.

Art. 6º O § 2º do art. 9ºA da Lei nº 13.666, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º Os títulos utilizados para fins da Promoção por Capacitação deverão estar vinculados ao Plano de Capacitação, a ser instituído por ato da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados da publicação da Lei nº 21.367, de 28 de fevereiro de 2023, e restarão sem eficácia para efeito de quaisquer modalidades de desenvolvimento ulterior.

Art. 7º O § 5º do art. 9ºA da Lei nº 13.666, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

§5º O processo de avaliação de desempenho do servidor estável, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, dar-se-á por meio de instrumento próprio, a ser instituído e regulamentado por meio de ato do Secretário de Estado da Administração e da Previdência, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis contados da publicação da Lei nº 21.367, de 2023.

Art. 8º O inciso II do art. 13 da Lei nº 13.666, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - para a Carreira Fazendária: a Tabela de Vencimento constante do Anexo IV da Lei nº 13.803, de 2002.(NR)

Art. 9º O Anexo I da Lei nº 13.803, de 23 de setembro de 2002, passa a vigorar conforme Anexo I - Estrutura e Quantitativo de Vagas, desta Lei.

Art. 10. O Anexo IV da Lei nº 13.803, de 2002, passa a vigorar conforme Anexo II - Tabela de Vencimento, desta Lei.

Art. 11. Acrescenta o Anexo V à Lei nº 13.803, de 2002, que passa a vigorar conforme Anexo III - Tabela de Enquadramento, desta Lei.

Art. 12. Acrescenta o Anexo VI à Lei nº 13.803, de 2002, que passa a vigorar conforme Anexo IV - Atribuições dos Cargos, desta Lei.

Art. 13. Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 13.803, de 2002, com a seguinte redação:

§1º Os Agentes Fazendários serão lotados na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, podendo atuar inclusive nas suas unidades de atuação sistêmica.
§ 2º Aos Agentes Fazendários Estaduais A, compete o desempenho de atividades relacionadas à administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, incluindo as entidades da Administração Indireta.(NR)

Art. 14. O inciso IX do art. 2º da Lei nº 13.803, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

IX - Tabela de Referência de Vencimento: tabela numérica, composta de indicativo de classe, que reflete o vencimento-base sobre o qual incidirão os cálculos de vantagens adicionais de remuneração;

Art. 15. O inciso XI do art. 2º da Lei nº 13.803, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

XI - Vencimento: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente à classe, referência salarial, fixado em lei;

Art. 16. O art. 3º da Lei nº 13.803, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os cargos de Agente Fazendário Estadual A, Agente Fazendário Estadual B (em extinção) e Agente Fazendário Estadual C (em extinção), da carreira Fazendária, são estruturados em dezoito classes, com os respectivos vencimentos, as quais indicam a linha de desenvolvimento funcional da respectiva carreira, na forma do disposto no Anexo IV - Tabela de Vencimento, desta Lei.

Art. 17. O art. 10 da Lei nº 13.803, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O desenvolvimento profissional para os servidores ativos da carreira do Agente Fazendário dar-se-á pelo instituto da promoção, nos termos previstos neste artigo, e obedecendo, para todos os casos, os seguintes pré-requisitos:

I - obtenção de conceito satisfatório em processo de Avaliação de Desempenho;

II - interstício mínimo na classe, ou na carreira, conforme a modalidade de promoção prevista para a classe de destino;

III - autorização prévia do Chefe do Poder Executivo, após comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, e somente após a publicação do respectivo ato de concessão.

§1° Conforme a classe, a promoção dos servidores integrantes das carreiras a que se refere o caput deste artigo, dar-se-á por meio da seguinte forma:

I - a Promoção por Aquisição da Estabilidade será aplicada exclusivamente para a passagem à Classe II do respectivo cargo, e após a publicação do ato de Declaração de Aquisição da Estabilidade;

II - a Promoção por Capacitação ocorrerá a partir da Classe II até a Classe XVIII do respectivo cargo, de maneira subsequente, após o mínimo de dois anos de efetivo exercício em cada classe, e mediante apresentação de certificados de cursos de capacitação, via requerimento protocolado, e obedecerá:

a) para o cargo de Agente Fazendário C (em extinção): conclusão de cursos correlatos com a área de atuação ou de desempenho do cargo, com somatório mínimo de sessenta horas;

b) para o cargo de Agente Fazendário B (em extinção): conclusão de cursos correlatos com a área de atuação de desempenho no cargo, com somatório mínimo de 120 (cento e vinte) horas;

c) para o cargo de Agente Fazendário A: conclusão de cursos correlatos com a área de atuação ou de desempenho no cargo, com somatório mínimo de duzentas horas;

III - a Promoção por Escolaridade ou Titulação será opcional e ocorrerá excepcionalmente para a passagem das Classes II, III, IV, V e VI diretamente à Classe VII e das Classes VIII, IX, X, XI e XII diretamente à Classe XIII, de cada carreira, e obedecerá:

a) para a Classe VII do cargo de Agente Fazendário A: curso de especialização em nível lato sensu, correlato com a área de atuação ou de desempenho do cargo ou função, ou especialidade reconhecida pelo respectivo Conselho de Classe Profissional, e nove anos de efetivo exercício na carreira;

b) para a Classe XIII do cargo de Agente Fazendário A: curso de pós-graduação em nível stricto sensu, correlato com a área de atuação ou de desempenho no cargo, e quinze anos de efetivo exercício na carreira;

c) para a Classe VII dos cargos de Agente Fazendário B (em extinção): curso de educação superior (graduação, tecnólogo ou sequencial), na área de atuação do servidor, e nove anos de efetivo exercício na carreira;

d) para a Classe XIII dos cargos de Agente Fazendário B (em extinção): curso de pós-graduação em nível lato sensu, na área de atuação ou de desempenho do cargo, e quinze anos de efetivo exercício na carreira;

e) para a Classe VII do cargo de Agente Fazendário C (em extinção): cursos de aperfeiçoamento com somatório mínimo de 160 (cento e sessenta) horas, e nove anos de efetivo exercício na carreira;

f) para a Classe XIII do cargo de Agente Fazendário C (em extinção): ensino médio completo, pós-médio ou profissionalizante, e quinze anos de efetivo exercício na carreira.

§2° Os títulos utilizados para fins da Promoção por Capacitação deverão estar vinculados ao Plano de Capacitação, a ser instituído por ato da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e restarão sem eficácia para efeito de quaisquer modalidades de desenvolvimento ulterior.

§3° Restarão sem eficácia, para efeito de quaisquer modalidades de desenvolvimento, os títulos já utilizados pelo servidor para desenvolvimento na carreira anterior, bem como da carreira atual.

§4° Serão aceitos apenas certificados ou diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino legalmente reconhecidos e/ou aqueles contemplados em regulamento específico.

§5º O processo de avaliação de desempenho do servidor estável, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, dar-se-á por instrumento próprio, a ser instituído e regulamentado por ato do Secretário de Estado da Fazenda - SEFA.

§6° Para todos os casos, a promoção dependerá de comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, e serão devidas somente após a publicação do respectivo ato de concessão.

§7° O transcurso dos prazos mínimos previstos para as promoções desta Lei habilita o servidor a pleitear o desenvolvimento funcional, mas não lhe confere o direito subjetivo de obtê-lo, o que depende do preenchimento dos demais requisitos previstos no ordenamento jurídico.

§8° As promoções previstas nesta Lei passam a integrar direito subjetivo do servidor somente depois da publicação do ato de concessão, sendo os efeitos financeiros devidos a partir desta data.

§9º Para fins desta Lei, entende-se por carreira o tempo de serviço público do servidor enquanto integrante do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.

§10. A Promoção por Escolaridade ou Titulação é opcional e não traz prejuízo para o regular desenvolvimento na carreira por Capacitação.(NR)