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Decreto 5507 - 21 de Março de 2002

Súmula: Adota no âmbito do Governo do Estado do Paraná, o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e considerando:
que as ações das esferas pública e privada, direcionadas à promoção da melhoria da qualidade e produtividade devem ser executadas de forma contínua, sistemática e integrada;
que é papel do Estado induzir a busca da qualidade exercendo o seu poder de compra e de intervenção no mercado;
a adesão do Estado do Paraná ao Programama Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, mediante Termo de Adesão, firmado em 16 de fevereiro de 2000, com a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná e a Câmara Estadual da indústria da Construção;
o Termo de Acordo Setorial celebrado pelo Governo do Estado do Paraná com a Federação das Indústrias do Estado do Paraná e a Câmara Estadual da Indústria da Construção, no dia 19 de abril de 2001, visando o fomento e a garantia da qualidade nas obras de habitat, este entendido como todo o ambiente físico onde se desenvolvem as atividades produtivas que vierem a ser implementadas pelos órgãos da administração direta e da indireta do Estado do Paraná; e
que a melhoria da qualidade das obras públicas consubstancia o interesse da coletividade,


DECRETA:

Art. 1º. Fica adotado, no âmbito do Governo do Estado do Paraná, o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, criado pela Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, do então Ministério do Planejamento, e atualmente sob coordenação da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.

Art. 2º. A adoção do PBQP-H pelo Governo do Estado do Paraná será orientada pelas seguintes diretrizes:

I - atuação integrada do poder público e em parceria entre agentes públicos e privados;

II - fortalecimento da estrutura produtiva do setor da construção, no que diz respeito à sua capacidade tecnológica, gerencial e de desempenho ambiental;

III - estímulo à implementação de programas evolutivos de aperfeiçoamento da qualidade e aumento da produtividade por parte dos participantes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H;

IV - fortalecimento da infra-estrutura laboratorial e de pesquisa para o desenvolvimento tecnológico e de prestação de serviços;

V - incentivo à utilização de novas tecnologias para a produção habitacional e suas infra-estruturas; e

VI - estímulo à incorporação de prática ambientais no setor da construção, voltadas para a economia de matérias-primas e insumos no processo construtivo e para a racionalização do uso da água e da energia nas habitações.

Art. 3º. O Estado do Paraná adotará como referencial para as contratações de obras e serviços abrangidos pelo setor da construção civil, as resoluções técnicas e operacionais estabelecidas no Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SIQ, aprovado pela Portaria nº 67, de 21 de novembro de 2000, do Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.

Art. 4º. Os órgãos da Administração Direta e da Indireta, responsáveis pela contratação e gestão de contratos de obras, projetos e serviços de engenharia, deverão:

a) inserir nos respectivos editais de licitação, exigências relativas à demonstração da qualidade de produtos e serviços conforme os critérios nacionais do PBQP-H;

b) estabelecer nos referidos editais que, para efeito do atendimento dessas exigências, os proponentes deverão apresentar, e serão aceitos como suficientes, Atestados de Qualificação emitidos pelos órgãos de certificação credenciados pelo PBQP-H, desde que vinculados direta e cabalmente às especialidades técnicas e ao subsetor objeto da licitação; e

c) ajustar, nos correspondentes editais os níveis de qualificação das empresas às particularidades técnicas do empreendimento a ser contratado.

Art. 5º. Fica estabelecido que os prazos para início da exigência dos níveis de qualificação do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SIQ-Construtoras, serão os seguintes:

Art. 5º. Fica estabelecido que os prazos
para início da exigência dos níveis de qualificação do Sistema de
Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SIQ – Construtoras,
serão os seguintes:
(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

a) a partir de 1º de julho de 2002 será exigido o nível de qualificação D;

a) a partir de 1º de janeiro de 2.003 será exigido o nível de qualificação D;
(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

b) a partir de 1º de janeiro de 2003 poderá ser exigido o nível de qualificação C;

b) a partir de 1º de julho de 2.003 poderá ser exigido o nível de qualificação C;
(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

c) a partir de 1º de julho de 2003 poderá ser exigido o nível de qualificação B; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2.004 poderá ser exigido o nível de qualificação B; e
(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

d) a partir de 1º de janeiro de 2004 poderá ser exigido o nível de qualificação A.

d) a partir de 1º de julho de 2.004 poderá ser exigido o nível de qualificação A.
(Redação dada pelo Decreto 5949 de 18/07/2002)

§ 1º. Na hipótese de fato superveniente, os prazos definidos para a implantação de cada um dos níveis de qualificação poderão ser prorrogados por até seis meses. A prorrogação do prazo de implantação em cada nível somar-se-á automaticamente aos prazos de implantação dos níveis subsequentes.

§ 2º. Na medida em que forem estabelecidos pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H os itens e requisitos do sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras, SIQ-Construtoras, para os demais subsetores presentes no Habitat, esta exigência será incluída nos editais de licitação, nos prazos pactuados por novos Acordos Setoriais de Qualidade ou por Temos Aditivos aos existentes.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 21 de março de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Miguel Salomão
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, em exercício

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado