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Decreto 5503 - 21 de Março de 2002

Súmula: Altera o inciso I do art. 176 do Decreto nº 3.641/77, o qual passa a ter nova redação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e sob proposta da Secretaria de Estado da Saúde,


DECRETA:

Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 176 do Decreto nº 3.641/77, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 176 .....................................................................................................
I - Estarem localizados no mínimo nas distâncias e condições a seguir especificadas:
a) 50 metros das divisas de terrenos vizinhos, podendo esta distância ser inferior quando da anuência legal dos respectivos confrontantes;
b) 12 metros de estradas municipais;
c) 15 metros de estradas estaduais;
d) 55 metros de estradas federais; e
e) 50 metros de distância mínima, em relação a frentes de estradas, exigida apenas em relação a áreas de disposição final dos dejetos."

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 21 de março de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Luiz Carlos Sobania
Secretário de Estado da Saúde

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado