exibir Ato

Decreto 5496 - 21 de Março de 2002

Súmula: Reconhece o Curso de Engenharia Elétrica, ministrado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso IV, combinado com o art. 17 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº 37/02, do Conselho Estadual de Educação do Paraná e o contido no protocolado sob nº 5.057.820-8,


DECRETA:

Art. 1º. Fica reconhecido o Curso de Engenharia Elétrica, ministrado pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, Campus de Foz do Iguaçu, com 40 (quarenta) vagas anuais, em regime seriado anual e turno de funcionamento integral.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 21 de março de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado