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Decreto 2605 - 26 de Junho de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ROBERTO APARECIDO MANCUZO SILVA JUNIOR, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina – UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 12384-63.2022.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, PR, e considerando o contido no protocolado nº 20.511.274-0,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003, 14.825, de 12 de setembro de 2005 e 21.118, de 30 de junho de 2022, ROBERTO APARECIDO MANCUZO SILVA JUNIOR, RG nº 2.194.655-8/SP, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de junho de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado