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Publicado no Diário Oficial nº. 11441 de 19 de Junho de 2023

Súmula: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças.

Art. 1º Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de novembro.

Parágrafo único. A data a que se refere o art. 1º desta Lei poderá, dentre outras formas, ser celebrada com:

I - seminários, debates, palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública de ensino e de saúde;

II - propaganda em emissoras de rádio, TV e na rede mundial de computadores;

III - distribuição de informativos.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o seu fiel cumprimento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Delegado Tito Barichello
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado