Súmula: Cumprimento de ordem judicial, nomeação em caráter definitivo, para o cargo de Agente de Apoio, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0000304-04.2015.8.16.0179, da Secretaria Unificada da Varas da Fazenda Pública – 5ª Vara, e o contido no protocolo nº 20.253.787-1, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o incisos II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, ANDRÉ SÉRGIO DA SILVA, RG nº 70166267 - PR, Inscrição n° 11.011-6, para exercer o cargo de Agente de Apoio, na função de Motorista, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na Regional 2, Município de Piraquara.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter definitivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Curitiba, em 05 de junho de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado