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Resolução Conjunta CGE/SEDU/PGE 01 - 08 de Julho de 2019

Súmula: Institui Grupo de Trabalho, com o propósito de elaborar estudos preliminares referentes a procedimentos licitatórios, voltados ao transporte coletivo intermunicipal da Região Metropolitana de Curitiba.

O CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 19.848 de 03 de maio de 2019, pelo anexo V, inciso VI, da Lei nº 19.435, de 26 de março de 2018 e pelo art. 10 da Lei nº 17.745 de 30 de outubro de 2013, o SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo XXII, do art. 5º da Lei Complementar nº 26 de 30 de dezembro de 1985 e no art. 8º do Regulamento da Procuradoria-Geral do Estado anexo ao  Decreto nº 2.137 de 12 de agosto de 2015,

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho tendo por objetivo a realização de estudos preliminares referentes a procedimentos licitatórios visando a delegação dos serviços de transporte coletivo intermunicipal da Região Metropolitana de Curitiba, incluindo a elaboração de minuta de edital.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e suplentes da Controladoria Geral do Estado, da Secretária de Estado e Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e suas vinculadas e da Procuradoria Geral do Estado, a serem nomeados por ato formal expedido pela autoridade máxima dos respectivos órgãos.

Parágrafo Primeiro O representante da Secretária de Estado e Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, coordenará os trabalhos e exercerá as funções de presidente do Grupo de Trabalho.

Art. 3º O prazo para a entrega do relatório conclusivo elaborado pelo Grupo de Trabalho será de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Resolução.

Art. 4º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 08 de julho de 2019.

João Carlos Ortega
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Raul Clei Coccaro Siqueira
Controlador Geral do Estado

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado