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Decreto 2020 - 12 de Maio de 2023

Súmula: Transforma cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023,
 
DECRETA:

Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 54 da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, adicionado o saldo remanescente de transformações anteriores, conforme segue:
 

- 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-3, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-5, da Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial.

em

- 3 (três) cargos de Assessor, símbolo DAS-8, para a Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial.

 

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do §3º do art. 54 da Lei nº 21.352, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 12 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado