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Lei 14597 - 27 de Dezembro de 2004

Súmula: Cria, no Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, os cargos de provimento em comissão que especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º. Ficam criados no Quadro de Servidores do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça, os cargos de provimento em comissão abaixo discriminados:

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	Nº DE CARGOS	SIMBOLOGIA
Secretário do 1° Vice-Presidente	01	DAS-4
Chefe de Gabinete do 2° Vice-Presidente	01	DAS-4
Chefe de Gabinete do Corregedor Adjunto	01	DAS-4
Assessor Jurídico Administrativo do Presidente	01	DAS-4
Assessor Jurídico Admin. do 1° Vice-Presidente	01	DAS-5
Assessor Jurídico Admin. do 2° Vice-Presidente	01	DAS-5
Assessor Jurídico Administrativo do Corregedor	01	DAS-5
Assessor Jurídico Admin. do Corregedor Adjunto	01	DAS-5
Oficial de Gabinete do Presidente	01	1-C
Oficial de Gabinete do 1° Vice-Presidente	01	1-C
Oficial de Gabinete do 2° Vice-Presidente	01	1-C
Oficial de Gabinete do Corregedor	01	1-C
Oficial de Gabinete do Corregedor Adjunto	01	1-C
Auxiliar de Gabinete do 1° Vice-Presidente	02	3-C
Auxiliar de Gabinete do 2° Vice-Presidente	01	3-C
Auxiliar de Gabinete do Corregedor Adjunto	01	3-C

 

Art. 2°. Os cargos criados no artigo anterior, passam a integrar o anexo próprio da Lei n° 11.719, de 12 de maio de 1997.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de dezembro de 2004.

Roberto Requião
Governador do Estado

Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado