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Decreto 2046 - 25 de Maio de 2000

Súmula: A Assessoria Especial para Assuntos Fundiários passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual,


D E C R E T A :

Art. 1º. A Assessoria Especial para Assuntos Fundiários, instituída pelo Decreto nº 3.875, de 23 de dezembro de 1997, passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 25 de maio de 2000, 179º da Independência e 112º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo, respondendo pela Casa Civil

Pretextato P. Taborda Ribas Netto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado