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Decreto 1695 - 3 de Maio de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para exonerar CRISTIANE VIEIRA STOCO do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0035148.63.2018.8.16.0182, em trâmite no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciado no protocolo nº 15.382.714-1,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada, CRISTIANE VIEIRA STOCO, RG n°  5.398.810-5, Inscrição n° 131.568-4, do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, do município de Paranaguá, nomeada provisoriamente pelo Decreto n° 322, de 24 de janeiro de 2019, em atendimento a determinação judicial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 03 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado