exibir Ato

Decreto 5430 - 20 de Março de 2002

Súmula: Procedido um ajuste orçamentário e uma conversão de fontes de recursos que custeiam a programação da SESP no valor de R$ 514.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, inciso V da Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001,


DECRETA:

Art. 1º. Fica procedido um ajuste orçamentário e uma conversão de fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 514.000,00 (quinhentos e quatorze mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme anexos II e IV deste decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Grupo de Fontes do Programa de Obras, conforme anexos V e VI deste decreto.

Art. 4°. Este decreto entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 21 de março de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo29237_5925.pdf