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Decreto 5428 - 20 de Março de 2002

Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação das rubricas 3190.11 e 3190.13 na conta pessoal e encargos sociais, no FUNRESTRAN, no valor de R$46.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º, inciso IV da Lei Estadual nº 13.386, de 21 de dezembro de 2001,


DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação das rubricas 3190.11 e 3190.13 na conta Pessoal e Encargos Sociais, no Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito – FUNRESTRAN, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), de acordo com os Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 21 de março de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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