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Decreto 5425 - 20 de Março de 2002

Súmula: Introduz novas alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,


DECRETA

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 33ª Em relação ao art. 456, os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "a" e os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "b", todos do inciso II, os itens 1 das alíneas "a" e "b" do inciso III, e as alíneas "a" dos §§ 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:
"1.1. com gasolina automotiva, 105,46% (Convênio ICMS 38/02);
............................................................................................................
2.1. com gasolina automotiva, 177,65% (Convênio ICMS 38/02);
............................................................................................................
1.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 94,65% (Convênio ICMS 131/01);
............................................................................................................
2.1. com gasolina automotiva e álcool anidro, 163,04% (Convênio ICMS 131/01);
............................................................................................................
1. com gasolina automotiva, 105,46% (Convênio ICMS 38/02);
............................................................................................................
1. com gasolina automotiva, 177,65% (Convênio ICMS 38/02);
............................................................................................................
a) 105,46%, nas operações com gasolina automotiva (Convênio ICMS 38/02);
............................................................................................................
a) 177,65%, nas operações com gasolina automotiva (Convênio ICMS 38/02);"

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21.03.2002.

Curitiba, 20 de março de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado