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Decreto 1479 - 18 de Abril de 2023

Súmula: Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Antiguidade de servidor pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0003028-25.2022.8.16.0182, do 15° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolo nº 20.277.320-6,


DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.438 de 27 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.008, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em 1 (uma) referência salarial pelo critério de Antiguidade, ao servidor detentor do cargo de Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
SEAP	AE	RICARDO ANTONIO CAMARGO RIBAS	71154998	1	CL	REF	CL	REF
					I	05	I	06	01/08/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 18 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado